Termos e Condições do q9966

1 Definições e Aceitação dos Termos

O presente instrumento ("Termos e Condições" ou "Termos") regula a relação entre a plataforma q9966, acessível pelo domínio https://q9966.cam ("Plataforma", "nós", "nosso"), e o usuário que acessa ou utiliza os serviços disponibilizados ("Usuário", "você").

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o conjunto de serviços de cassino online, apostas esportivas e demais funcionalidades disponíveis no domínio q9966.cam;
• "Conta": o cadastro individual do Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF único;
• "Saldo Real": valores em Reais (R$) depositados pelo Usuário e disponíveis para uso;
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos de apostas;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por lei;
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser sacável.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma Conta na Plataforma, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, com CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, não sendo interditado por decisão judicial;
• Não estar incluído em programa de autoexclusão ativo, seja na Plataforma ou em registros nacionais pertinentes;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da Plataforma.

2.2 Cadastro e Dados Pessoais

O Usuário é responsável pela veracidade e atualização de todas as informações fornecidas no cadastro. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato da Conta, sem direito à restituição de bônus.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada pessoa física pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma, vinculada ao seu CPF pessoal. É expressamente proibida a criação de contas múltiplas, contas em nome de terceiros ou contas com dados fictícios. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas e retenção dos saldos para análise.

3 Uso da Plataforma

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento lícito, em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo, sem limitação, a Lei 14.790/2023 (que regula apostas de quota fixa no Brasil) e demais normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

3.1 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomenda-se o uso de senha forte, única para esta Plataforma, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente pelo e-mail [email protected].

3.2 Acesso pelo Celular

A Plataforma é otimizada para uso em dispositivos móveis. O Usuário é responsável pela segurança do dispositivo utilizado para acessar a Conta, incluindo não compartilhar o dispositivo desbloqueado com terceiros enquanto a sessão estiver ativa.

4 Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

Os depósitos podem ser realizados pelos seguintes métodos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank, Visa, Mastercard, Elo e USDT. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há cobrança de taxas pela Plataforma sobre depósitos, mas tarifas bancárias de terceiros podem ser aplicadas pelo banco ou instituição financeira do Usuário.

4.2 Saques

Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do titular da Conta (CPF do Usuário). O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). O prazo de processamento é de até 30 (trinta) minutos para contas com KYC completo, podendo se estender até 24 horas em períodos de alta demanda ou quando revisões adicionais forem necessárias.

4.3 Anti-Lavagem de Dinheiro

Em cumprimento às disposições da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e suas regulamentações posteriores, a Plataforma pode solicitar documentação adicional e realizar verificações em transações que apresentem padrões incomuns. A recusa em fornecer as informações solicitadas pode resultar no bloqueio temporário ou definitivo da Conta.

4.4 Moeda

Todas as transações na Plataforma são realizadas em Reais Brasileiros (R$ / BRL). Não há conversão de moeda nem taxas cambiais aplicadas pela Plataforma. Eventuais variações cambiais em pagamentos via USDT são de responsabilidade do Usuário.

5 Bônus e Promoções

A Plataforma oferece periodicamente bônus e promoções a seus Usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação dos termos específicos daquela oferta, além das disposições gerais deste documento.

5.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido está sujeito a requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus — ou do bônus mais o depósito, conforme indicado na promoção — deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado. Os requisitos são indicados claramente em cada promoção.

• Bônus de Boas-Vindas: rollover de 30x sobre o valor do bônus, válido por 30 dias;
• Bônus de Recarga: rollover de 25x sobre o valor do bônus, válido por 21 dias;
• Cashback Semanal: sem requisito de apostas, válido por 7 dias;
• Free Spins: ganhos sujeitos a rollover de 20x, válidos por 14 dias.

5.2 Restrições Gerais de Bônus

• Bônus são pessoais e intransferíveis, vinculados ao CPF do Usuário;
• Apenas um bônus ativo por vez, salvo indicação contrária;
• A Plataforma se reserva o direito de recusar, modificar ou cancelar qualquer bônus em caso de suspeita de abuso, como uso de múltiplas contas, arbitragem ou manipulação de jogos;
• Bônus expirados que não tenham cumprido o rollover são cancelados automaticamente, sem direito a compensação;
• Apostas canceladas, anuladas ou com menos de 1,50 de odds geralmente não contam para o rollover — consulte os termos específicos de cada promoção.

6 Apostas Esportivas

Os serviços de apostas esportivas do q9966 são operados em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda).

6.1 Regras Gerais de Apostas

• As apostas são irrevogáveis após confirmação, salvo nos casos em que o recurso de cashout esteja disponível;
• A Plataforma se reserva o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou Usuário;
• Em caso de erro manifesto nas odds publicadas (odds claramente incorretas por falha técnica), a Plataforma reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e restituir o valor apostado;
• Apostas em eventos cancelados, suspensos ou não concluídos dentro do prazo estabelecido pela regulamentação esportiva serão anuladas e o valor restituído ao saldo do Usuário;
• É proibida a participação em apostas nas quais o Usuário tenha qualquer influência direta sobre o resultado (ex.: jogadores profissionais apostando em suas próprias partidas).

6.2 Mercados Disponíveis

O q9966 oferece apostas nos principais campeonatos de futebol nacionais e internacionais, incluindo o Campeonato Brasileiro Série A (Brasileirão), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, campeonatos estaduais, Premier League, La Liga, Champions League, além de outros esportes como basquete (NBA), vôlei, MMA (UFC) e esports. A disponibilidade de mercados pode variar conforme regulamentações aplicáveis.

7 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma — incluindo slots, roleta, blackjack, bingo, crash games e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech, entre outros.

7.1 RNG e Fairness

Todos os jogos de cassino utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes de auditoria, garantindo resultados imparciais, não manipuláveis e estatisticamente aleatórios. O RTP (Return to Player) de cada jogo é divulgado pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo.

7.2 Malfuncionamento

Em caso de malfuncionamento técnico comprovado de um jogo — seja por falha de software do provedor ou por instabilidade de conexão do lado da Plataforma —, quaisquer pagamentos resultantes de tal malfuncionamento serão considerados nulos. A Plataforma se compromete a investigar e resolver esses casos com celeridade, comunicando o Usuário afetado.

8 Verificação de Conta (KYC)

O processo de verificação de identidade é obrigatório e exigido por lei para garantir a segurança das transações e prevenir fraudes e lavagem de dinheiro. O Usuário deverá fornecer, quando solicitado:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): principal identificador fiscal brasileiro, verificado automaticamente no cadastro;
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido — frente e verso;
• Comprovante de Residência: conta de água, luz, gás, internet ou extrato bancário com nome e endereço do Usuário, emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie de Verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto e documento visíveis.

A Plataforma se reserva o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, inclusive para Usuários já verificados, em casos de suspeita de fraude, alteração de dados cadastrais ou movimentações financeiras atípicas.

9 Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e, quando aplicável, medidas legais cabíveis:

• Criar mais de uma Conta ou utilizar dados de terceiros para registro;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem artificial nas apostas ou jogos;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou erros de odds de forma intencional;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para acumular bônus de forma fraudulenta (bonus abuse);
• Praticar lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou realizar ataques de qualquer natureza à infraestrutura da Plataforma;
• Realizar chargeback fraudulento junto à operadora de cartão após consumir créditos depositados.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento a Pedido do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Saldos reais disponíveis (excluídos bônus não cumpridos) serão restituídos via Pix no prazo de até 5 dias úteis, desde que o KYC esteja completo.

10.2 Encerramento pela Plataforma

A Plataforma reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade por período superior a 12 meses consecutivos.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a Plataforma não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados pelo Usuário;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou incidentes técnicos imprevistos;
• Falhas de conexão à internet ou dispositivos do Usuário que impeçam o acesso à Plataforma;
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes de qualquer natureza;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de jogos, processadoras de pagamento e operadoras de telecomunicações.

A Plataforma fará todos os esforços razoáveis para manter a disponibilidade contínua dos serviços, mas não garante disponibilidade ininterrupta, especialmente em situações de força maior, casos fortuitos ou determinações regulatórias.

12 Jogo Responsável

O q9966 está comprometido com o jogo responsável e o bem-estar dos seus Usuários. As apostas e jogos de cassino são formas de entretenimento e nunca devem ser encarados como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, que podem ser ativadas pelo Usuário a qualquer momento pelo contato com o suporte:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal;
• Limites de apostas: valor máximo por aposta ou por sessão;
• Tempo de pausa (Time-Out): suspensão temporária da Conta por períodos de 24h, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário por período definido pelo Usuário (mínimo 6 meses).

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais do Usuário é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O Usuário tem direito ao acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão de seus dados pessoais, mediante solicitação pelo e-mail [email protected].

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: criação e gestão da Conta; processamento de transações financeiras; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; prevenção a fraudes; e melhoria da experiência na Plataforma.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e seus direitos, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, códigos-fonte, softwares e demais elementos — é de propriedade exclusiva do q9966 ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e convenções internacionais aplicáveis.

É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e escrita do q9966. O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual do q9966 ou de seus parceiros.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023, a LGPD (Lei 13.709/2018) e demais legislações pertinentes.

Eventuais controvérsias decorrentes destes Termos que não puderem ser resolvidas por negociação direta serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16 Alterações dos Termos

O q9966 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência, conforme procedimento descrito na Seção 10.

17 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o q9966 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: +55 11 9 0000-0000 (disponível 24h por dia, 7 dias por semana)
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma das 08h00 às 02h00 (Horário de Brasília — BRT/UTC-3)
• Telegram: @q9966suporte